Estar em desconformidade com a legislação e com os atos normativos no setor público pode acarretar sérios danos à reputação do órgão, além de gerar responsabilizações. Para minimizar esses riscos, o alinhamento com práticas de compliance é importante, garantindo ações legais e transparentes.
Quando fraudes, ilegalidades e corrupção prevalecem em uma instituição pública, toda a sua estrutura é comprometida. Imagine um servidor que negligencia o cumprimento rigoroso das leis, seja em uma compra pública de produtos ou serviços; eventualmente, o órgão será auditado e sofrerá penalidades, impactando não apenas o indivíduo, mas todo o setor.
Quer saber como o compliance pode orientar suas ações e evitar auditorias e penalidades? Continue lendo o artigo.
O que é compliance e por que é importante no setor público?
Uma política de compliance descreve um conjunto de práticas e diretrizes a partir das quais uma determinada entidade, seja ela pública ou privada, agirá de acordo com a legislação e princípios éticos. Dessa forma, o compliance não só evita responsabilizações legais, mas, também, condutas incompatíveis com a imagem que a organização deseja transmitir à sociedade.
Desnecessário dizer, portanto, que, no setor público, a aderência a uma política de compliance é fundamental. Afinal, além de assegurar que as políticas governamentais estejam em conformidade com os princípios da Administração Pública, o comprometimento às normas ressalva os agentes públicos e terceiros de eventuais sanções.
Quais são os principais fundamentos do compliance?
Os elementos fundamentais que suportam as práticas de compliance no setor público são dedicados a garantir que as transações do governo sejam feitas de forma transparente e eficiente.
Envolvimento da alta gerência: A alta administração deve ser ativa em seu comprometimento em ajudar a apoiar o programa de compliance, promovendo a ética e combatendo a corrupção.
Código de conduta e políticas organizacionais internas: Políticas internas de conduta são relevantes e regem o comportamento ético e as decisões tomadas no ambiente.
Controles internos: Os controles internos são críticos para garantir o compliance operacional, além de prevenir a fraude e a má conduta pela colocação de mecanismos de controle.
Treinamento contínuo: O treinamento em curso dos funcionários públicos assegura que todos estejam devidamente conscientes e informados do código de conduta da honestidade.
Canais de denúncia: Estes canais oferecem uma oportunidade para os funcionários denunciarem violações de maneira segura e confidencial como parte do esforço para promover uma cultura de integridade.
Due deligence: É importante verificar se os outros parceiros e terceiros seguem as regras e regulamentos. Todavia, esse processo de diligência prévia envolve uma análise detalhada das práticas, políticas e históricos dessas entidades. Isso garante que suas operações sejam legais, éticas e alinhadas com os padrões de compliance da sua organização.
Quais são os tipos de compliance?
O compliance no setor público envolve algumas variações. Cada uma delas se dedica a garantir que as práticas e os processos sejam feitos dentro dos limites das leis e regulamentos, sempre em fluxo.
Aqui estão os tipos comuns de compliance e como elas se relacionam ao setor público:
Compliance regulatório
Esse tipo de compliance regula o cumprimento das leis nas operações do setor público. Desde a legislação administrativa, processos de licitação pública, até a legislação de setores específicos, incluindo, entre muitos outros, saúde e educação.
Nesse sentido, o compliance com essas leis impede multas para organizações e garante que as operações sejam realizadas dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação.
Compliance fiscal
O compliance fiscal no setor público garante que a tributação, a coleta e os processos de gastos sejam realizados de acordo com as devidas leis fiscais. Isto é realizado através do cumprimento das leis fiscais e da apropriação e utilização corretas de todos os recursos públicos.
Compliance Trabalhista
Esta é uma forma de compliance que garante que as relações laborais no serviço público estejam de acordo com as leis trabalhistas. Além disso, é um cumprimento padrão dos direitos dos funcionários públicos, incluindo a remuneração salarial, benefícios, condições de trabalho e criação de um ambiente de trabalho sem discriminação e assédio.
Compliance Ambiental
Em um contexto governamental, o compliance ambiental assegura que os processos estejam alinhados com as leis de conservação, as questões de licença ambiental e as leis de gestão de resíduos. Do mesmo modo, esse é um fator particularmente sério para empresas envolvidas em construção ou outras indústrias com interação direta com o meio ambiente.
Regulamentos e leis que regem o compliance no setor público
A implementação do compliance no setor público é baseada em várias leis e regulamentos destinados a assegurar transparência, ética e eficiência na governança do setor público.
Alguns dos principais regulamentos são os seguintes:
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
A Nova Lei de Licitações a 14.133/21 é uma legislação que consolida, aprimora e moderniza procedimentos de licitação e contratos, introduzindo novas modalidades de contratação e requisitos.
Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
Apelidada de Lei da Empresa Limpa, estabelece a responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, pela prática de atos lesivos contra a administração pública, a aplicação de penalidades severas como multas e proibição de contratar com o poder público.
Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
Esta lei estabelece punições rigorosas para agentes públicos que praticam atos de improbidade, como enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública. Assim, quem pratica pode perder o cargo, bem como, ter a suspensão de direitos políticos e ressarcimento ao erário.
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
A LRF impõe aos entes federativos a obrigação de gerir as finanças públicas com responsabilidade, estabelecendo limites para despesas com pessoal, endividamento e garantias. Bem como, prever mecanismos de transparência e controle social.
Decreto nº 9.203/2017 (Política de Governança Pública)
O Decreto nº 9.203/2017 define o caminho da governança pública, com o objetivo de promover a integridade, a transparência e a eficiência por meio do incentivo de ações voltadas para a gestão de riscos e o controle interno, como premissas para a consecução dos.
De que forma o compliance está relacionado à LGPD?
A LGPD estabeleceu novas regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil. O compliance é um procedimento importante para garantir que as organizações públicas ajam dentro das normas estabelecidas pela LGPD.
Também estarão em vigor medidas de garantia, incluindo boas práticas, em relação ao desenvolvimento contínuo dos servidores públicos e à monitorização dos processos organizacionais. Além disso, as práticas internas que serão empreendidas no sentido de garantir que, de fato, os dados pessoais sejam tratados com segurança e cuidado pela privacidade, sem quebra de violações.
Benefícios do compliance para o setor público e a sociedade
Em síntese, a implementação de práticas de compliance no setor público beneficia bastante a administração e a população. Visto que permite restabelecer a confiança nas instituições.
Ao realizar uma prática de compliance os órgãos públicos passam a demonstrar maior compromisso com a sociedade acerca da legalidade e da transparência.
Abaixo, segue os benefícios:
Construir confiança pública: As práticas de conformidade são um gesto de boa fé em relação à legalidade e transparência, e, portanto, constroem a confiança pública.
Mitigação do risco: O cumprimento da lei e dos regulamentos ajuda a minimizar possíveis más condutas e abusos, tornando, assim, a gestão mais segura.
Prevenção de fraudes: A conformidade ajuda a identificar e prevenir a ocorrência de fraudes.
Melhoria na eficiência operacional: Devido à série de processos mais transparentes, as instituições públicas são capazes de melhorar a qualidade e a agilidade dos serviços que prestam à comunidade.
A importância do compliance em contratos administrativos e licitações
O compliance assegura que as atividades relacionadas aos contratos administrativos e licitações sejam conduzidas de forma ética, transparente e em conformidade com as leis vigentes.
Ao passo que, ao adotar práticas de compliance, a administração pública se protege contra fraudes e corrupção, preservando os recursos públicos, que pertencem a toda a sociedade.
No contexto de contratos administrativos e licitações, a exigência de programas de integridade por parte dos fornecedores tem se mostrado uma ferramenta importante de compliance.
Nesse sentido, empresas contratadas pela administração pública devem comprovar a adoção de medidas internas que assegurem a conformidade com normas éticas e legais, como a prevenção à corrupção e a promoção da transparência.
Do mesmo modo, a inclusão de cláusulas contratuais que imponham a obrigatoriedade de seguir normas de compliance fortalece a integridade nas contratações. Essas cláusulas permitem à administração pública rescindir o contrato caso o fornecedor não cumpra as exigências, garantindo assim a observância dos padrões estabelecidos.
A realização de auditorias internas e externas é outra prática relevante no monitoramento da conformidade. Essas auditorias possibilitam a identificação de possíveis irregularidades e asseguram que as obrigações contratuais sejam executadas conforme o previsto. De tal modo, prevenindo desvios e promovendo a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Regras do programa de integridade
O Distrito Federal por exemplo, condicionou a obrigatoriedade do compliance no cumprimento dos contratos com prazo de execução superior a 180 (cento e oitenta) dias e valor igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) (art. 1º). O dispositivo distrital, em sua redação original, segue a lei carioca, ao determinar a execução do programa de integridade em até 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura.
No entanto, a regra foi alterada pela Lei 6.308/2019, para prever a obrigatoriedade desde a lavratura do contrato, ou nos contratos já existentes, desde a sua prorrogação ou renovação por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias (art. 5º).
Como desenvolver uma cultura de integridade e transparência no setor público
Antes de mais nada, uma cultura de integridade só pode ser estabelecida com empenho e prática contínua. O exemplo será definido pelos líderes, e a prática ética será passada através do valor promulgado em termos de transparência em todas as práticas. Assim, a comunicação interna precisa ser clara e coerente, reiterando valores e diretrizes da organização.
Criar canais seguros para falar e apresentar comentários forma uma cultura em que a integridade é tanto um valor quanto um princípio para o qual todos podem ser responsáveis.
Por fim, os programas de reconhecimento e incentivo também podem servir para motivar os servidores a adotarem boas práticas de compliance. Desse modo, desenvolvendo uma cultura organizacional de ética e responsabilidade.
Conclusão
Com a sociedade demandando mais ética e responsabilidade das organizações do setor público, o compliance é a nova estratégia para erradicar a corrupção e garantir a confiança do público. Indo muito além da detecção e prevenção de fraudes e riscos, o compliance deve garantir que a gestão dos recursos públicos seja efetiva. Bem como, transparente e eficiente em sua operação.
Em tal cenário de maior valorização da transparência, o compliance impacta na implementação de leis e regulamentos. Além de promover a cultura de integridade e responsabilidade em cada órgão público. Nesse sentido, a introdução de tais práticas torna uma realidade em que a confiança dos cidadãos nas instituições é fortalecida. Assim, melhorando a governança de uma maneira mais justa e eficiente.
Para fortalecer suas ações com base no compliance e promover uma gestão pública mais ética e sustentável, leia nosso artigo sobre ESG no setor público. Descubra como essas práticas podem ser aplicadas no seu dia a dia, garantindo maior transparência e responsabilidade no seu trabalho.
Matheus Ferraz
SEO e Marketing
