Em recente decisão, o Tribunal de Contas da União reforçou seu entendimento sobre aplicação do princípio do formalismo moderado, diante da entrega intempestiva de documentos de habilitação, durante o certame em disputa. Trata-se do Acórdão nº 988/2022 – Plenário. Antes de passarmos à decisão, importante lembrar que o Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta o pregãoContinue reading “Análise de Jurisprudência – Documentos de habilitação entregues fora do prazo”
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Análise de Jurisprudência – Sistema de Registro de Preços
No Boletim de Jurisprudência nº 414, do Tribunal de Contas da União (TCU), o Sistema de Registro de Preços voltou a ser destaque. Para entendermos melhor a questão, trata-se, de forma resumida, de consulta formulada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a possibilidade de Órgão da Administração Pública Federal valer-se de contrato decorrente de licitaçãoContinue reading “Análise de Jurisprudência – Sistema de Registro de Preços”
Como aderir uma Ata de Registro de Preços?
Inteligência, segurança e escala em licitações. Com mais de 36 anos de experiência no mercado nacional, a Microtécnica é uma empresa pioneira em soluções e produtos de tecnologia, e a maior em volume de participação em licitações no Brasil. Nosso objetivo é simplificar o processo de licitação e oferecer suporte qualificado para atender parceiros eContinue reading “Como aderir uma Ata de Registro de Preços?”
Vigência dos Contratos Administrativos
Dentre as diversas mudanças promovidas pela Nova Lei de Licitações (NLL – Lei nº 14.133/2021), os dispositivos referentes aos contratos administrativos possuem substanciais diferenças, quando comparados com a Lei nº 8.666/1993. Sobre a vigência dos contratos, foi mantida a obrigatoriedade de sua vinculação a cada exercício financeiro, que corresponde ao período de 1 (um) ano,Continue reading “Vigência dos Contratos Administrativos”
Qual o papel da empresa licitante?
Quando o assunto é Licitação, é fácil perceber o destaque dado ao papel desempenhado por agentes públicos. E não poderia ser diferente, pois são esses os profissionais responsáveis pela condução do processo, que abarca parte significativa dos recursos públicos, nas mais diversas contratações, que vão desde aquisição de simples materiais de expediente, até a construçãoContinue reading “Qual o papel da empresa licitante?”
Como funciona a adesão à Ata de Registro de Preços?
Dentre as principais características do Sistema de Registro de Preços (SRP), a adesão, também conhecida como carona, é provavelmente a que mais chama atenção. Em linhas gerais, esse instrumento visa permitir que Órgãos não participantes do processo licitatório utilizem uma determinada Ata de Registro de Preços (ARP). Dito de forma simples, vamos considerar que oContinue reading “Como funciona a adesão à Ata de Registro de Preços?”
O que mudou no Sistema de Registro de Preços?
Como sabemos, em 1º de abril de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.133, que estabelece as novas regras gerais sobre Licitações e Contratos Administrativos. A nova norma, portanto, foi criada em substituição à Lei nº 8.666/1993, além de revogar Lei nº 10.520/2002, também conhecida como Lei do Pregão, e Lei nº 12.462/2011, que criouContinue reading “O que mudou no Sistema de Registro de Preços?”
