O Portal Nacional de Contratações Públicas foi criado a partir da Lei 14.133/21, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PNCP centraliza informações e processos, trazendo mais transparência e eficiência para as aquisições governamentais. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que é o PNCP, sua relação com a Lei 14.133, e importânciaContinue reading “PNCP: Portal Nacional de Contratações Públicas”
Category Archives: Licitação
Lei de Responsabilidade Fiscal: o que é e como aplicar
A gestão de recursos públicos é um desafio constante para governos em todos os níveis, especialmente em um país tão complexo e diverso como o Brasil. Com o objetivo de promover a responsabilidade, a transparência e a eficiência na administração dos orçamentos, foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Essa legislação, instituída pelaContinue reading “Lei de Responsabilidade Fiscal: o que é e como aplicar”
Dispensa de licitação: o que é e quando ocorre
A dispensa de licitação é um recurso essencial na administração pública, possibilitando uma resposta rápida em situações especiais. Dispensar a licitação pode ser a solução para agilizar a entrega de serviços essenciais ou garantir o suprimento necessário. No entanto, é importante ressaltar que essa dispensa não significa ausência de regras. Existem condições específicas e limitaçõesContinue reading “Dispensa de licitação: o que é e quando ocorre”
Gestor municipal e tudo sobre licitações nas eleições
Na condição de gestor municipal, enfrentar um ano eleitoral implica em uma série de desafios, especialmente no que diz respeito às compras públicas. Neste guia, o objetivo é oferecer uma visão clara das obrigações legais e das restrições que moldam a conduta de líderes e gestores públicos durante o período eleitoral, seguindo critérios do TSEContinue reading “Gestor municipal e tudo sobre licitações nas eleições”
Fases da Licitação: guia completo para gestores públicos
A compreensão das fases da licitação é essencial para qualquer gestor público que busca aprimorar a eficiência e conformidade das compras governamentais do seu órgão. Dividindo-se em etapas distintas, cada fase tem características e objetivos que merecem uma análise detalhada. Adicionalmente, a chegada da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) também trouxe mudanças.Continue reading “Fases da Licitação: guia completo para gestores públicos”
Nova Lei de Licitações (14.133/21) passa a ser obrigatória: confira algumas das principais mudanças
A partir de 2024, a nova Lei de Licitações – nº 14.133, de 2021, passa a regulamentar as compras e contratações públicas com exclusividade. Com isso, após quase três anos coexistindo com o dispositivo legal antigo (nº 8.666 de 1993), e possibilitando a realização de licitações com base em ambos os dispositivos legais, a revogaçãoContinue reading “Nova Lei de Licitações (14.133/21) passa a ser obrigatória: confira algumas das principais mudanças”
As vantagens de realizar compras públicas a partir das Atas de Registro de Preços
Existente no Brasil há mais de trinta anos, o Sistema de Registro de Preços – SRP tem por objetivo otimizar a aquisição de bens públicos no Brasil e é um dos mecanismos de licitação previstos na Lei nº 8.666/1993. Dentre as diversas modernizações que esse instrumento trouxe, as Atas de Registro de Preços certamente estãoContinue reading “As vantagens de realizar compras públicas a partir das Atas de Registro de Preços”
O Sistema de Registro de Preços (SRP) e suas vantagens para a Administração Pública
Assunto frequente no dia a dia de quem lida com licitações, o Sistema de Registro de Preços (SRP) foi tema de um dos nossos Mtec Talks Live. O que é o Sistema de Registro de Preços? O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento licitatório no qual se registra, em ata, os preçosContinue reading “O Sistema de Registro de Preços (SRP) e suas vantagens para a Administração Pública “
Você sabia que a Nova Lei de Licitações está prestes a mudar?
A partir de 1° de abril de 2023, a Nova Lei de Licitação substituirá de vez a legislação que rege o sistema para atos de licitações e contratações de administração pública há quase 30 anos. As duas normas continuarão a coexistir até que seja finalizado o período de transição da lei antiga para a atual,Continue reading “Você sabia que a Nova Lei de Licitações está prestes a mudar?”
Negociação da Proposta de Preços
Nesta semana, vamos dar destaque à relevante decisão do Tribunal de Contas da União, no sentido de que a negociação da proposta de preços não deve se limitar tão somente aos valores estimados do certame. É irregular a condução, pelo pregoeiro, da etapa de negociação (art. 38 do Decreto 10.024/2019) tendo por referência tão somenteContinue reading “Negociação da Proposta de Preços”
Competitividade como regra a ser observada nas licitações
Os destaques de hoje ficam por conta da competitividade dos certames licitatórios. Mais uma vez, as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) reiteram a necessidade da atuação administrativa, no sentido de excluir requisitos limitadores ou impeditivos à participação das empresas interessadas na disputa. Na primeira delas, o TCU aponta para a obrigatoriedade deContinue reading “Competitividade como regra a ser observada nas licitações”
Menor preço x maior desconto: saiba o que muda nas licitações com a chegada da IN nº 73/2022
Em nova regulamentação à Lei nº 14.133/2021, o Ministério da Economia editou a Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, cujo objeto principal é o seguinte: Esta Instrução Normativa dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito daContinue reading “Menor preço x maior desconto: saiba o que muda nas licitações com a chegada da IN nº 73/2022”
Inovações e desafios da Nova Lei de Licitações
A Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esta Lei entrou em vigor desde a sua publicação, já podendo ser aplicada pela Administração Pública,Continue reading “Inovações e desafios da Nova Lei de Licitações”
Dicas para uma boa gestão contratual em licitações
Quando se fala de gestão e fiscalização dos contratos administrativos, logo vem na cabeça a figura do representante do órgão contratante (fiscal). Isso se deve, essencialmente, à obrigação legal imposta aos entes da Administração, como podemos observar na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): O edital deverá conter o objeto da licitação e asContinue reading “Dicas para uma boa gestão contratual em licitações”
Saiba quais são as penalidades no processo licitatório
Com o advento da Lei nº 14.133/21, as penalidades do processo licitatório encontram-se definidas em um único dispositivo legal. Nesse contexto, a Nova Lei de Licitações manteve as penalidades já existentes na Lei nº 8.666/93, com exceção da suspensão de licitar e contratar com a administração pública. Além disso, incorporou a pena de impedimento deContinue reading “Saiba quais são as penalidades no processo licitatório”
Restrição da competitividade em licitações – Análise de Jurisprudência do TCU
Restrição da competitividade em licitações: TCU entende como restritiva exigência de atestados de serviços executados exclusivamente no Brasil. Restrição da competitividade em licitações: TCU entende como restritiva exigência de atestados de serviços executados exclusivamente no Brasil. Em decisões recentes, o Tribunal de Contas da União (TCU) reafirma sua jurisprudência no sentido de se garantir aContinue reading “Restrição da competitividade em licitações – Análise de Jurisprudência do TCU”
Execução dos Contratos Administrativos
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), no que diz respeito às regras de execução dos contratos, manteve a estrutura criada pela lei 8.666/1993. Algumas mudanças, contudo, são de grande relevância. Já dei início, o artigo 115 proíbe que a Administração cause qualquer tipo de retardo na execução de obras e serviços, a nãoContinue reading “Execução dos Contratos Administrativos”
Análise de Jurisprudência – Documentos de habilitação entregues fora do prazo
Em recente decisão, o Tribunal de Contas da União reforçou seu entendimento sobre aplicação do princípio do formalismo moderado, diante da entrega intempestiva de documentos de habilitação, durante o certame em disputa. Trata-se do Acórdão nº 988/2022 – Plenário. Antes de passarmos à decisão, importante lembrar que o Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta o pregãoContinue reading “Análise de Jurisprudência – Documentos de habilitação entregues fora do prazo”
Análise de Jurisprudência – Sistema de Registro de Preços
No Boletim de Jurisprudência nº 414, do Tribunal de Contas da União (TCU), o Sistema de Registro de Preços voltou a ser destaque. Para entendermos melhor a questão, trata-se, de forma resumida, de consulta formulada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a possibilidade de Órgão da Administração Pública Federal valer-se de contrato decorrente de licitaçãoContinue reading “Análise de Jurisprudência – Sistema de Registro de Preços”
Como aderir uma Ata de Registro de Preços?
Inteligência, segurança e escala em licitações. Com mais de 36 anos de experiência no mercado nacional, a Microtécnica é uma empresa pioneira em soluções e produtos de tecnologia, e a maior em volume de participação em licitações no Brasil. Nosso objetivo é simplificar o processo de licitação e oferecer suporte qualificado para atender parceiros eContinue reading “Como aderir uma Ata de Registro de Preços?”
