A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992) estabelece sanções para agentes públicos que cometam atos ilícitos no exercício de suas funções. O objetivo é proteger a idoneidade na administração pública e assegurar a integridade do patrimônio público e social. Definição e abrangência da Lei de Improbidade Administrativa AContinue reading “Lei de Improbidade Administrativa: mudanças e desafios na aplicação “
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