Dicas para uma boa gestão contratual em licitações
Quando se fala de gestão e fiscalização dos contratos administrativos, logo vem na cabeça a figura do representante do órgão contratante (fiscal). Isso se deve, essencialmente, à obrigação legal imposta aos entes da Administração, como podemos observar na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): O edital deverá conter o objeto da licitação e as […]
Execução dos Contratos Administrativos
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), no que diz respeito às regras de execução dos contratos, manteve a estrutura criada pela lei 8.666/1993. Algumas mudanças, contudo, são de grande relevância. Já dei início, o artigo 115 proíbe que a Administração cause qualquer tipo de retardo na execução de obras e serviços, a não […]
