Com o advento da Lei nº 14.133/21, as penalidades do processo licitatório encontram-se definidas em um único dispositivo legal. Nesse contexto, a Nova Lei de Licitações manteve as penalidades já existentes na Lei nº 8.666/93, com exceção da suspensão de licitar e contratar com a administração pública. Além disso, incorporou a pena de impedimento deContinue reading “Saiba quais são as penalidades no processo licitatório”
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Restrição da competitividade em licitações – Análise de Jurisprudência do TCU
Restrição da competitividade em licitações: TCU entende como restritiva exigência de atestados de serviços executados exclusivamente no Brasil. Restrição da competitividade em licitações: TCU entende como restritiva exigência de atestados de serviços executados exclusivamente no Brasil. Em decisões recentes, o Tribunal de Contas da União (TCU) reafirma sua jurisprudência no sentido de se garantir aContinue reading “Restrição da competitividade em licitações – Análise de Jurisprudência do TCU”
Execução dos Contratos Administrativos
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), no que diz respeito às regras de execução dos contratos, manteve a estrutura criada pela lei 8.666/1993. Algumas mudanças, contudo, são de grande relevância. Já dei início, o artigo 115 proíbe que a Administração cause qualquer tipo de retardo na execução de obras e serviços, a nãoContinue reading “Execução dos Contratos Administrativos”
Análise de Jurisprudência – Documentos de habilitação entregues fora do prazo
Em recente decisão, o Tribunal de Contas da União reforçou seu entendimento sobre aplicação do princípio do formalismo moderado, diante da entrega intempestiva de documentos de habilitação, durante o certame em disputa. Trata-se do Acórdão nº 988/2022 – Plenário. Antes de passarmos à decisão, importante lembrar que o Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta o pregãoContinue reading “Análise de Jurisprudência – Documentos de habilitação entregues fora do prazo”
Análise de Jurisprudência – Sistema de Registro de Preços
No Boletim de Jurisprudência nº 414, do Tribunal de Contas da União (TCU), o Sistema de Registro de Preços voltou a ser destaque. Para entendermos melhor a questão, trata-se, de forma resumida, de consulta formulada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a possibilidade de Órgão da Administração Pública Federal valer-se de contrato decorrente de licitaçãoContinue reading “Análise de Jurisprudência – Sistema de Registro de Preços”
Como aderir uma Ata de Registro de Preços?
Inteligência, segurança e escala em licitações. Com mais de 36 anos de experiência no mercado nacional, a Microtécnica é uma empresa pioneira em soluções e produtos de tecnologia, e a maior em volume de participação em licitações no Brasil. Nosso objetivo é simplificar o processo de licitação e oferecer suporte qualificado para atender parceiros eContinue reading “Como aderir uma Ata de Registro de Preços?”
Vigência dos Contratos Administrativos
Dentre as diversas mudanças promovidas pela Nova Lei de Licitações (NLL – Lei nº 14.133/2021), os dispositivos referentes aos contratos administrativos possuem substanciais diferenças, quando comparados com a Lei nº 8.666/1993. Sobre a vigência dos contratos, foi mantida a obrigatoriedade de sua vinculação a cada exercício financeiro, que corresponde ao período de 1 (um) ano,Continue reading “Vigência dos Contratos Administrativos”
Qual o papel da empresa licitante?
Quando o assunto é Licitação, é fácil perceber o destaque dado ao papel desempenhado por agentes públicos. E não poderia ser diferente, pois são esses os profissionais responsáveis pela condução do processo, que abarca parte significativa dos recursos públicos, nas mais diversas contratações, que vão desde aquisição de simples materiais de expediente, até a construçãoContinue reading “Qual o papel da empresa licitante?”
Como funciona a adesão à Ata de Registro de Preços?
Dentre as principais características do Sistema de Registro de Preços (SRP), a adesão, também conhecida como carona, é provavelmente a que mais chama atenção. Em linhas gerais, esse instrumento visa permitir que Órgãos não participantes do processo licitatório utilizem uma determinada Ata de Registro de Preços (ARP). Dito de forma simples, vamos considerar que oContinue reading “Como funciona a adesão à Ata de Registro de Preços?”
Mtec e Lenovo: planos e metas da parceria são apresentados em reunião
Na última quinta-feira a sede da Microtécnica recebeu uma importante reunião de resultados e alinhamento de metas com representantes da Lenovo. Vale lembrar que as empresas são grandes parceiras e que a Mtec é um dos maiores revendedores dos produtos de tecnologia da marca no Brasil. “Tivemos uma reunião muito produtiva, entendemos melhor o businessContinue reading “Mtec e Lenovo: planos e metas da parceria são apresentados em reunião”
Vale a pena investir em capacitação?
Investir em capacitação reflete em uma série de benefícios para a empresa e os colaboradores. Ter um time capacitado significa estar cada vez mais preparado para enfrentar os desafios de um mercado ultracompetitivo e de um mundo BANI (em português, frágil, ansioso, não linear e incompreensível). Para que o programa de capacitação de uma empresaContinue reading “Vale a pena investir em capacitação?”
O que mudou no Sistema de Registro de Preços?
Como sabemos, em 1º de abril de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.133, que estabelece as novas regras gerais sobre Licitações e Contratos Administrativos. A nova norma, portanto, foi criada em substituição à Lei nº 8.666/1993, além de revogar Lei nº 10.520/2002, também conhecida como Lei do Pregão, e Lei nº 12.462/2011, que criouContinue reading “O que mudou no Sistema de Registro de Preços?”
