Guia completo: Como escolher o Notebook ideal para o Setor Público  

Escolher o notebook ideal para o setor público não é uma tarefa simples. Com as demandas específicas dessa área, é importante selecionar um dispositivo que atenda a requisitos técnicos, legais e de performance. Neste artigo, apresentamos dicas essenciais para ajudá-lo a escolher o melhor notebook para o setor público, considerando não só o desempenho, masContinue reading “Guia completo: Como escolher o Notebook ideal para o Setor Público  “

Lei de Improbidade Administrativa: mudanças e desafios na aplicação 

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992) estabelece sanções para agentes públicos que cometam atos ilícitos no exercício de suas funções. O objetivo é proteger a idoneidade na administração pública e assegurar a integridade do patrimônio público e social.  Definição e abrangência da Lei de Improbidade Administrativa  AContinue reading “Lei de Improbidade Administrativa: mudanças e desafios na aplicação “

Emendas Parlamentares: planejamento e impacto no setor público 

As emendas parlamentares são um mecanismo essencial para atender demandas locais e regionais, direcionando recursos públicos para áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.  As emendas parlamentares são propostas apresentadas por deputados e senadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), com o objetivo de alterar a alocação de recursos do orçamento federal. Essas emendasContinue reading “Emendas Parlamentares: planejamento e impacto no setor público “

Gestor municipal e tudo sobre licitações nas eleições

Na condição de gestor municipal, enfrentar um ano eleitoral implica em uma série de desafios, especialmente no que diz respeito às compras públicas.   Neste guia, o objetivo é oferecer uma visão clara das obrigações legais e das restrições que moldam a conduta de líderes e gestores públicos durante o período eleitoral, seguindo critérios do TSEContinue reading “Gestor municipal e tudo sobre licitações nas eleições”

Por que atualizar equipamentos de informática no setor público?

Desktops lentos e monitores de baixa qualidade já não fazem mais parte da era do governo digital. Equipamentos desatualizados com as novas tecnologias podem reduzir a eficiência no setor público. Ao mesmo tempo em que temos uma internet com alta velocidade nas repartições, aparelhos antigos podem deixar todo trabalho mais lento. Nesse artigo, vamos abordarContinue reading “Por que atualizar equipamentos de informática no setor público?”

Governo digital: o que é e os benefícios para gestão pública

Com 91% dos brasileiros utilizando a internet em seus domicílios (IBGE, 2022), fica difícil visualizar um futuro no qual as pessoas não estejam conectadas. Por isso, o Estado implementou o governo digital, que se faz necessário para atender às demandas da sociedade. No entanto, filas, excesso de papel no setor público e a burocracia aindaContinue reading “Governo digital: o que é e os benefícios para gestão pública”

Nova Lei de Licitações (14.133/21) passa a ser obrigatória: confira algumas das principais mudanças

A partir de 2024, a nova Lei de Licitações – nº 14.133, de 2021, passa a regulamentar as compras e contratações públicas com exclusividade. Com isso, após quase três anos coexistindo com o dispositivo legal antigo (nº 8.666 de 1993), e possibilitando a realização de licitações com base em ambos os dispositivos legais, a revogaçãoContinue reading “Nova Lei de Licitações (14.133/21) passa a ser obrigatória: confira algumas das principais mudanças”

Mtec realiza live exclusiva para parceiros e apresenta novo sistema de pagamento de comissões

Na tarde da última quinta-feira (26), a Mtec realizou um evento virtual inteiramente dedicado aos seus parceiros. Batizado como Mtec Conecta, o encontro teve como objetivo apresentar as novidades da empresa para esse público, incluindo uma nova Área Restrita em nosso site e novos canais de comunicação com os parceiros, além de uma campanha queContinue reading “Mtec realiza live exclusiva para parceiros e apresenta novo sistema de pagamento de comissões”

Entrega de computadores Mtec, priorizando a satisfação do cliente.

A Mtec, empresa especializada em tecnologia e soluções para o Governo, realizou uma grande entrega adquirida por meio de adesão de atas. A empresa entregou 601 equipamentos Lenovo, modelo M75Q, 192 unidades do Lenovo Workstation P360 e 2 equipamentos Lenovo Workstation P340. Recebemos os computadores da Lenovo em nossa área de produção, onde foram feitasContinue reading “Entrega de computadores Mtec, priorizando a satisfação do cliente.”

Você sabia que a Nova Lei de Licitações está prestes a mudar?

A partir de 1° de abril de 2023, a Nova Lei de Licitação substituirá de vez a legislação que rege o sistema para atos de licitações e contratações de administração pública há quase 30 anos. As duas normas continuarão a coexistir até que seja finalizado o período de transição da lei antiga para a atual,Continue reading “Você sabia que a Nova Lei de Licitações está prestes a mudar?”

Mtec Talks: planejamento estratégico para 2023 é divulgado

Hoje, tivemos um evento incrível para apresentar os resultados do nosso KICKOFF_23. Foi uma tarde repleta de informações e novidades que nos deixaram muito animados para o que está por vir. Na ocasião, foi apresentado um panorama detalhado dos objetivos e metas para o próximo ano. Foi inspirador ver como a empresa está comprometida emContinue reading “Mtec Talks: planejamento estratégico para 2023 é divulgado”

Negociação da Proposta de Preços

Nesta semana, vamos dar destaque à relevante decisão do Tribunal de Contas da União, no sentido de que a negociação da proposta de preços não deve se limitar tão somente aos valores estimados do certame. É irregular a condução, pelo pregoeiro, da etapa de negociação (art. 38 do Decreto 10.024/2019) tendo por referência tão somenteContinue reading “Negociação da Proposta de Preços”

Competitividade como regra a ser observada nas licitações

Os destaques de hoje ficam por conta da competitividade dos certames licitatórios. Mais uma vez, as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) reiteram a necessidade da atuação administrativa, no sentido de excluir requisitos limitadores ou impeditivos à participação das empresas interessadas na disputa. Na primeira delas, o TCU aponta para a obrigatoriedade deContinue reading “Competitividade como regra a ser observada nas licitações”

Menor preço x maior desconto: saiba o que muda nas licitações com a chegada da IN nº 73/2022

Em nova regulamentação à Lei nº 14.133/2021, o Ministério da Economia editou a Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, cujo objeto principal é o seguinte: Esta Instrução Normativa dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito daContinue reading “Menor preço x maior desconto: saiba o que muda nas licitações com a chegada da IN nº 73/2022”

Inovações e desafios da Nova Lei de Licitações

A Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esta Lei entrou em vigor desde a sua publicação, já podendo ser aplicada pela Administração Pública,Continue reading “Inovações e desafios da Nova Lei de Licitações”

Dicas para uma boa gestão contratual em licitações

Quando se fala de gestão e fiscalização dos contratos administrativos, logo vem na cabeça a figura do representante do órgão contratante (fiscal). Isso se deve, essencialmente, à obrigação legal imposta aos entes da Administração, como podemos observar na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): O edital deverá conter o objeto da licitação e asContinue reading “Dicas para uma boa gestão contratual em licitações”

Saiba quais são as penalidades no processo licitatório

Com o advento da Lei nº 14.133/21, as penalidades do processo licitatório encontram-se definidas em um único dispositivo legal. Nesse contexto, a Nova Lei de Licitações manteve as penalidades já existentes na Lei nº 8.666/93, com exceção da suspensão de licitar e contratar com a administração pública. Além disso, incorporou a pena de impedimento deContinue reading “Saiba quais são as penalidades no processo licitatório”

Restrição da competitividade em licitações – Análise de Jurisprudência do TCU

Restrição da competitividade em licitações: TCU entende como restritiva exigência de atestados de serviços executados exclusivamente no Brasil. Restrição da competitividade em licitações: TCU entende como restritiva exigência de atestados de serviços executados exclusivamente no Brasil. Em decisões recentes, o Tribunal de Contas da União (TCU) reafirma sua jurisprudência no sentido de se garantir aContinue reading “Restrição da competitividade em licitações – Análise de Jurisprudência do TCU”

Execução dos Contratos Administrativos

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), no que diz respeito às regras de execução dos contratos, manteve a estrutura criada pela lei 8.666/1993. Algumas mudanças, contudo, são de grande relevância. Já dei início, o artigo 115 proíbe que a Administração cause qualquer tipo de retardo na execução de obras e serviços, a nãoContinue reading “Execução dos Contratos Administrativos”

Análise de Jurisprudência – Documentos de habilitação entregues fora do prazo

Em recente decisão, o Tribunal de Contas da União reforçou seu entendimento sobre aplicação do princípio do formalismo moderado, diante da entrega intempestiva de documentos de habilitação, durante o certame em disputa. Trata-se do Acórdão nº 988/2022 – Plenário. Antes de passarmos à decisão, importante lembrar que o Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta o pregãoContinue reading “Análise de Jurisprudência – Documentos de habilitação entregues fora do prazo”

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