Negociação da Proposta de Preços
Nesta semana, vamos dar destaque à relevante decisão do Tribunal de Contas da União, no sentido de que a negociação da proposta de preços não deve se limitar tão somente aos valores estimados do certame. É irregular a condução, pelo pregoeiro, da etapa de negociação (art. 38 do Decreto 10.024/2019) tendo por referência tão somente […]
Competitividade como regra a ser observada nas licitações
Os destaques de hoje ficam por conta da competitividade dos certames licitatórios. Mais uma vez, as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) reiteram a necessidade da atuação administrativa, no sentido de excluir requisitos limitadores ou impeditivos à participação das empresas interessadas na disputa. Na primeira delas, o TCU aponta para a obrigatoriedade de […]
Menor preço x maior desconto: saiba o que muda nas licitações com a chegada da IN nº 73/2022
Em nova regulamentação à Lei nº 14.133/2021, o Ministério da Economia editou a Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, cujo objeto principal é o seguinte: Esta Instrução Normativa dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da […]
Inovações e desafios da Nova Lei de Licitações
A Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esta Lei entrou em vigor desde a sua publicação, já podendo ser aplicada pela Administração Pública, […]
Dicas para uma boa gestão contratual em licitações
Quando se fala de gestão e fiscalização dos contratos administrativos, logo vem na cabeça a figura do representante do órgão contratante (fiscal). Isso se deve, essencialmente, à obrigação legal imposta aos entes da Administração, como podemos observar na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): O edital deverá conter o objeto da licitação e as […]
Saiba quais são as penalidades no processo licitatório
Com o advento da Lei nº 14.133/21, as penalidades do processo licitatório encontram-se definidas em um único dispositivo legal. Nesse contexto, a Nova Lei de Licitações manteve as penalidades já existentes na Lei nº 8.666/93, com exceção da suspensão de licitar e contratar com a administração pública. Além disso, incorporou a pena de impedimento de […]
Time da Mtec participa de Oficina de Licitações
No último sábado a sede da Microtécnia no SCIA recebeu seus colaboradores para a Oficina de Licitações: Especificações e Cotações. O Objetivo do encontro foi fazer uma introdução e revisão do tema, além de demonstrar as especificações técnicas e escolha dos equipamentos. “Hoje vamos apresentar a parte técnica do nosso portfólio de produtos, mostrando como […]
Restrição da competitividade em licitações – Análise de Jurisprudência do TCU
Restrição da competitividade em licitações: TCU entende como restritiva exigência de atestados de serviços executados exclusivamente no Brasil. Restrição da competitividade em licitações: TCU entende como restritiva exigência de atestados de serviços executados exclusivamente no Brasil. Em decisões recentes, o Tribunal de Contas da União (TCU) reafirma sua jurisprudência no sentido de se garantir a […]
Execução dos Contratos Administrativos
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), no que diz respeito às regras de execução dos contratos, manteve a estrutura criada pela lei 8.666/1993. Algumas mudanças, contudo, são de grande relevância. Já dei início, o artigo 115 proíbe que a Administração cause qualquer tipo de retardo na execução de obras e serviços, a não […]
Análise de Jurisprudência – Documentos de habilitação entregues fora do prazo
Em recente decisão, o Tribunal de Contas da União reforçou seu entendimento sobre aplicação do princípio do formalismo moderado, diante da entrega intempestiva de documentos de habilitação, durante o certame em disputa. Trata-se do Acórdão nº 988/2022 – Plenário. Antes de passarmos à decisão, importante lembrar que o Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta o pregão […]
Análise de Jurisprudência – Sistema de Registro de Preços
No Boletim de Jurisprudência nº 414, do Tribunal de Contas da União (TCU), o Sistema de Registro de Preços voltou a ser destaque. Para entendermos melhor a questão, trata-se, de forma resumida, de consulta formulada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a possibilidade de Órgão da Administração Pública Federal valer-se de contrato decorrente de licitação […]
Como aderir uma Ata de Registro de Preços?
Inteligência, segurança e escala em licitações. Com mais de 36 anos de experiência no mercado nacional, a Microtécnica é uma empresa pioneira em soluções e produtos de tecnologia, e a maior em volume de participação em licitações no Brasil. Nosso objetivo é simplificar o processo de licitação e oferecer suporte qualificado para atender parceiros e […]
Vigência dos Contratos Administrativos
Dentre as diversas mudanças promovidas pela Nova Lei de Licitações (NLL – Lei nº 14.133/2021), os dispositivos referentes aos contratos administrativos possuem substanciais diferenças, quando comparados com a Lei nº 8.666/1993. Sobre a vigência dos contratos, foi mantida a obrigatoriedade de sua vinculação a cada exercício financeiro, que corresponde ao período de 1 (um) ano, […]
Qual o papel da empresa licitante?
Quando o assunto é Licitação, é fácil perceber o destaque dado ao papel desempenhado por agentes públicos. E não poderia ser diferente, pois são esses os profissionais responsáveis pela condução do processo, que abarca parte significativa dos recursos públicos, nas mais diversas contratações, que vão desde aquisição de simples materiais de expediente, até a construção […]
Como funciona a adesão à Ata de Registro de Preços?
Dentre as principais características do Sistema de Registro de Preços (SRP), a adesão, também conhecida como carona, é provavelmente a que mais chama atenção. Em linhas gerais, esse instrumento visa permitir que Órgãos não participantes do processo licitatório utilizem uma determinada Ata de Registro de Preços (ARP). Dito de forma simples, vamos considerar que o […]
Vale a pena investir em capacitação?
Investir em capacitação reflete em uma série de benefícios para a empresa e os colaboradores. Ter um time capacitado significa estar cada vez mais preparado para enfrentar os desafios de um mercado ultracompetitivo e de um mundo BANI (em português, frágil, ansioso, não linear e incompreensível). Para que o programa de capacitação de uma empresa […]
O que mudou no Sistema de Registro de Preços?
Como sabemos, em 1º de abril de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.133, que estabelece as novas regras gerais sobre Licitações e Contratos Administrativos. A nova norma, portanto, foi criada em substituição à Lei nº 8.666/1993, além de revogar Lei nº 10.520/2002, também conhecida como Lei do Pregão, e Lei nº 12.462/2011, que criou […]
