Gestor municipal e tudo sobre licitações nas eleições
Na condição de gestor municipal, enfrentar um ano eleitoral implica em uma série de desafios, especialmente no que diz respeito às compras públicas. Neste guia, o objetivo é oferecer uma visão clara das obrigações legais e das restrições que moldam a conduta de líderes e gestores públicos durante o período eleitoral, seguindo critérios do TSE […]
Fases da Licitação: guia completo para gestores públicos
A compreensão das fases da licitação é essencial para qualquer gestor público que busca aprimorar a eficiência e conformidade das compras governamentais do seu órgão. Dividindo-se em etapas distintas, cada fase tem características e objetivos que merecem uma análise detalhada. Adicionalmente, a chegada da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) também trouxe mudanças. […]
Adesão de Ata de Registro de Preços pela Lei 8.666 em 2024
A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) entrou em vigor em 2021, iniciando um momento significativo na evolução das práticas licitatórias do Brasil. Em dezembro de 2023, após dois anos de coexistência com a norma anterior (Lei 8.666/93), a nova lei revogou a antiga. Entendendo a revogação da Lei 8666-1993; É possível aderir à ata […]
Nova Lei de Licitações (14.133/21) passa a ser obrigatória: confira algumas das principais mudanças
A partir de 2024, a nova Lei de Licitações – nº 14.133, de 2021, passa a regulamentar as compras e contratações públicas com exclusividade. Com isso, após quase três anos coexistindo com o dispositivo legal antigo (nº 8.666 de 1993), e possibilitando a realização de licitações com base em ambos os dispositivos legais, a revogação […]
As vantagens de realizar compras públicas a partir das Atas de Registro de Preços
Existente no Brasil há mais de trinta anos, o Sistema de Registro de Preços – SRP tem por objetivo otimizar a aquisição de bens públicos no Brasil e é um dos mecanismos de licitação previstos na Lei nº 8.666/1993. Dentre as diversas modernizações que esse instrumento trouxe, as Atas de Registro de Preços certamente estão […]
O Sistema de Registro de Preços (SRP) e suas vantagens para a Administração Pública
Assunto frequente no dia a dia de quem lida com licitações, o Sistema de Registro de Preços (SRP) foi tema de um dos nossos Mtec Talks Live. O que é o Sistema de Registro de Preços? O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento licitatório no qual se registra, em ata, os preços […]
Você sabia que a Nova Lei de Licitações está prestes a mudar?
A partir de 1° de abril de 2023, a Nova Lei de Licitação substituirá de vez a legislação que rege o sistema para atos de licitações e contratações de administração pública há quase 30 anos. As duas normas continuarão a coexistir até que seja finalizado o período de transição da lei antiga para a atual, […]
Negociação da Proposta de Preços
Nesta semana, vamos dar destaque à relevante decisão do Tribunal de Contas da União, no sentido de que a negociação da proposta de preços não deve se limitar tão somente aos valores estimados do certame. É irregular a condução, pelo pregoeiro, da etapa de negociação (art. 38 do Decreto 10.024/2019) tendo por referência tão somente […]
Competitividade como regra a ser observada nas licitações
Os destaques de hoje ficam por conta da competitividade dos certames licitatórios. Mais uma vez, as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) reiteram a necessidade da atuação administrativa, no sentido de excluir requisitos limitadores ou impeditivos à participação das empresas interessadas na disputa. Na primeira delas, o TCU aponta para a obrigatoriedade de […]
Menor preço x maior desconto: saiba o que muda nas licitações com a chegada da IN nº 73/2022
Em nova regulamentação à Lei nº 14.133/2021, o Ministério da Economia editou a Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, cujo objeto principal é o seguinte: Esta Instrução Normativa dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da […]
Inovações e desafios da Nova Lei de Licitações
A Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esta Lei entrou em vigor desde a sua publicação, já podendo ser aplicada pela Administração Pública, […]
Dicas para uma boa gestão contratual em licitações
Quando se fala de gestão e fiscalização dos contratos administrativos, logo vem na cabeça a figura do representante do órgão contratante (fiscal). Isso se deve, essencialmente, à obrigação legal imposta aos entes da Administração, como podemos observar na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): O edital deverá conter o objeto da licitação e as […]
Saiba quais são as penalidades no processo licitatório
Com o advento da Lei nº 14.133/21, as penalidades do processo licitatório encontram-se definidas em um único dispositivo legal. Nesse contexto, a Nova Lei de Licitações manteve as penalidades já existentes na Lei nº 8.666/93, com exceção da suspensão de licitar e contratar com a administração pública. Além disso, incorporou a pena de impedimento de […]
Restrição da competitividade em licitações – Análise de Jurisprudência do TCU
Restrição da competitividade em licitações: TCU entende como restritiva exigência de atestados de serviços executados exclusivamente no Brasil. Restrição da competitividade em licitações: TCU entende como restritiva exigência de atestados de serviços executados exclusivamente no Brasil. Em decisões recentes, o Tribunal de Contas da União (TCU) reafirma sua jurisprudência no sentido de se garantir a […]
Execução dos Contratos Administrativos
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), no que diz respeito às regras de execução dos contratos, manteve a estrutura criada pela lei 8.666/1993. Algumas mudanças, contudo, são de grande relevância. Já dei início, o artigo 115 proíbe que a Administração cause qualquer tipo de retardo na execução de obras e serviços, a não […]
Análise de Jurisprudência – Documentos de habilitação entregues fora do prazo
Em recente decisão, o Tribunal de Contas da União reforçou seu entendimento sobre aplicação do princípio do formalismo moderado, diante da entrega intempestiva de documentos de habilitação, durante o certame em disputa. Trata-se do Acórdão nº 988/2022 – Plenário. Antes de passarmos à decisão, importante lembrar que o Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta o pregão […]
Análise de Jurisprudência – Sistema de Registro de Preços
No Boletim de Jurisprudência nº 414, do Tribunal de Contas da União (TCU), o Sistema de Registro de Preços voltou a ser destaque. Para entendermos melhor a questão, trata-se, de forma resumida, de consulta formulada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a possibilidade de Órgão da Administração Pública Federal valer-se de contrato decorrente de licitação […]
Como aderir uma Ata de Registro de Preços?
Inteligência, segurança e escala em licitações. Com mais de 36 anos de experiência no mercado nacional, a Microtécnica é uma empresa pioneira em soluções e produtos de tecnologia, e a maior em volume de participação em licitações no Brasil. Nosso objetivo é simplificar o processo de licitação e oferecer suporte qualificado para atender parceiros e […]
Vigência dos Contratos Administrativos
Dentre as diversas mudanças promovidas pela Nova Lei de Licitações (NLL – Lei nº 14.133/2021), os dispositivos referentes aos contratos administrativos possuem substanciais diferenças, quando comparados com a Lei nº 8.666/1993. Sobre a vigência dos contratos, foi mantida a obrigatoriedade de sua vinculação a cada exercício financeiro, que corresponde ao período de 1 (um) ano, […]
Qual o papel da empresa licitante?
Quando o assunto é Licitação, é fácil perceber o destaque dado ao papel desempenhado por agentes públicos. E não poderia ser diferente, pois são esses os profissionais responsáveis pela condução do processo, que abarca parte significativa dos recursos públicos, nas mais diversas contratações, que vão desde aquisição de simples materiais de expediente, até a construção […]
